11 de dezembro de 2017

- Supremo recebe oito ADIs contra “guerra fiscal” entre estados

- Aumento na base de cálculo do IPTU deve ser por lei, decide STF

- É preciso escritura pública para renunciar à metade de patrimônio em favor de herdeiros

- Empresa ganha na Justiça direito de pagar ICMS apenas sobre a energia efetivamente utilizada

- Cobrança de ICMS em comércio eletrônico é tema de repercussão geral

- ISS sobre operações de leasing deve ser recolhido pelo município sede da empresa financeira

- Primeira Seção afasta incidência de ICMS sobre serviços acessórios de telecomunicações

- Ganho patrimonial gerado por crédito-prêmio de IPI afeta base de cálculo do Imposto de Renda

- ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS

- Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

- Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet

- Roubo de mercadoria destinada à exportação anula cobrança de IPI

- Desistência de recurso não isenta contribuinte de pagar honorários em execução fiscal

- IPI objeto de incentivo fiscal não pode ser cobrado na transferência de veículo à seguradora

- Federação de cooperativas consegue suspender pagamento de contribuições

- Parcelamento tributário não suspende arrolamento de bens do contribuinte devedor

- Concessão de crédito presumido de ICMS na Paraíba é objeto de ADI

- Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transp.

- STJ decidiu que: convenções contra bitributação prevalecem sobre legislação de Imposto de Renda

- STJ rescinde acórdão para conceder honorários sobre execução decorrente de mandado de segurança

- Incidência de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercussão geral

- STJ delimita cobrança de PIS/Cofins em juros sobre capital próprio

- STF - alíquotas diferenciadas de IPTU

- Diferencial de alíquota de ICMS a empresa optante pelo Simples tem repercussão geral

- Imunidade tributária para sociedade de economia mista tem repercussão geral

- Discussão sobre limites objetivos da coisa julgada em execução tem repercussão geral

- Recusa de novas perícias não caracteriza cerceamento de defesa

- STF considera ilegais leis de incentivo fiscal (Redução do ICMS).

- Regulamentado o regime especial de Drawback Integrado Isenção

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