Artigo


ICMS. Substituição Tributária. Limites da Solidariedade (ago./2011) - Hugo de Brito Segundo


Pareceres



A solidariedade entre sujeitos passivos da obrigação tributária só pode decorrer da existência de interesse comum na situação que constitua seu fato gerador, ou de expressa previsão na lei.
Não existe interesse comum entre comprador e vendedor de mercadorias, de sorte que não existe solidariedade entre eles em decorrência de serem colocados em uma relação tributária como substituto e como substituído.
Dispositivo de lei que eventualmente afirme existir solidariedade entre substituto e substituído
Só é aplicável ao caso de inadimplência, por ambos, do dever tributário.
O dever tributário do substituído é adimplido pela cobrança ou desconto, do valor do tributo, feito pelo substituto em obediência à lei que o determina.
Tendo o substituído suportado o ônus do imposto pela forma determinada em lei, desaparece inteiramente sua responsabilidade tributária, não se podendo admitir a solidariedade como forma de obrigá-lo a suportar o tributo uma segunda vez.


1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – ICMS. Substituição Tributária. Limites da Solidariedade.
I. Consulta
II. Os Sujeitos Passivos da Obrigação Tributária
III. Substituição Tributária no ICMS
IV. Solidariedade e Substituição Tributária
V. O Substituto e o Substituído
VI. As Respostas



Fonte:
Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT, Editora Dialética, p. 118 - 125, Edição 191 (Agosto de 2011)