Artigo


Restituição do Tributo “Indireto” na Jurisprudência Brasileira: Notas sobre uma Análise Comparada (fev./2013) - Hugo de Brito Segundo


Apresentação



A jurisprudência brasileira confere tratamento bastante peculiar à restituição de tributos que considera “indiretos”, tornando-a muito difícil, ou mesmo impossível, em face da exigência de que o contribuinte “prove” não ter repassado o ônus correspondente a terceiros.
Neste estudo, pretende-se examinar a forma como esse mesmo problema surgiu e foi tratado no plano da Comunidade Européia (CE)¹. A análise comparada, aqui, pode fornecer valiosos subsídios a que as Cortes brasileiras reflitam um pouco mais sobre o assunto, e corrijam equívocos que há décadas cometem em seu enfrentamento ².
Não se pretende, com isso, sugerir que as pessoas que se ocuparam do assunto em outros países sejam dotadas de mentes privilegiadas, superiores às das que fazem no Brasil. Longe disso. Aliás, alguns argumentos desenvolvidos e utilizados no exterior no trato do assunto já haviam sido suscitados por brasileiros ³ com bastante antecedência, sendo a solução encontrada pela Corte Européia de Justiça, conforme será visto a seguir, assemelhada àquela contida no “anteprojeto” de Código de Processo Tributário elaborado por Gilberto de Ulhôa Conto na década de 1960. A principal distinção, no caso, não reside tanto no que os estudiosos da matéria afirmam, mas no posicionamento das Cortes em torno dela. Mesmo na Europa, há subserviência desta ao Poder Tributante de casa país-membro, ou de uma preocupação mais evidente na imposição de respeito às normas comunitárias violadas pelos países-membros.



1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – Restituição do Tributo “Indireto” na Jurisprudência Brasileira: Notas sobre uma Análise Comparada
I. Introdução
II. Tratamento da Matéria no Direito Brasileiro
III. Entendimento da Corte Européia de Justiça
IV. Análise Crítica da Divergência no Entendimento das Cortes
V. Conclusões.


Fonte:
Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT, Editora Dialética, p. 72 - 85, fev. 2013, Edição 209