Artigo


ICMS. Base de cálculo. Contrato de Garantia Estendida para a Mercadoria Vendida. Não Inclusão (set./2011) - Hugo de Brito Machado


Apresentação do Parecer



A base de cálculo do ICMS, nas operações relativas a circulação de mercadorias, é o valor da operação.
No valor da operação não está incluída a quantia paga pelo consumidor na aquisição de “garantia complementar ou estendida” para a mercadoria adquirida.
Ainda quando pagos no mesmo momento o preço da mercadoria e a contraprestação pela garantia estendida, esta diz respeito a um contrato de seguro, celebrado pelo comprador com terceiros, sendo a vendedora da mercadoria mera intermediária.
A circunstância de a aquisição da garantia estendida ser uma opção do consumidor, à qual não está condicionada a operação de venda da mercadoria e que tampouco influencia sobre o preço previamente acertado para esta, torna inequívoca a não inclusão do valor pago pela garantia na base de cálculo do ICMS.



1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – ICMS. Base de cálculo. Contrato de Garantia Estendida para a Mercadoria Vendida. Não Inclusão.


Fonte:
Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT, Editora Dialética, p. 140 - 151, set. 2011, Edição 192