Artigo


IPTU - Mero reajuste de valores constate de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência (mar/2010) - Hugo de Brito Machado


Ementa do Parecer



Através de ação direta de inconstitucionalidade se realiza o controle abstrato da constitucionalidade do texto legal ou de sua interpretação, aferindo-se a compatibilidade entre a Constituição e a norma impugnada, no plano da hipoteticidade. Seu emprego é inadequado para discutir invalidade que se imputa ao ato concreto de aplicação da lei.

A Planta genérica de valores é instrumento através do qual os Municípios simplificam o procedimento de cálculo do IPTU, dispensando a avaliação específica e individual de todos os imóveis a serem tributados. Cria, contudo, presunção relativa, sendo sempre possível ao contribuinte questionar o valor em face dela atribuído ao seu imóvel e pedir avaliação individual.

Conforme Entende o STF, é necessária a publicação, como anexo da lei disciplinadora do imposto, da planta genérica. Mero reajuste de valores, contudo, não exige sua republicação. Deve, tão somente, ser determinado em lei, caso se dê em percentuais que superem a inflamação verificada no período.

Não há violação à isonomia, à razoabilidade ou à proporcionalidade pelo fato de o ajuste haver sido determinado em percentuais impropriamente chamados “lineares”, pois as bases reajustadas já eram distintas, e então sujeitas ao concurso de outras variáveis para que se chegue ao valor de cada imóvel.

Eventual distorção na determinação do valor venal de algum imóvel, se verificada in concreto, poderá ser corrigida pela autoridade mediante simples requerimento do contribuinte interessado, não sendo o controle abstrato da constitucionalidade das leis instrumento adequado à sua discussão.



1. Capa
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3. Artigo – IPTU - Mero reajuste de valores constate de planta previamente publicada. Republicação. Desnecessidade. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência


Fonte:
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Editora Fórum, p. 179 - 199, Ano 8. Mar./Abr. 2010, Edição 44