Artigo


BNB como Administrador do FNE e do FINOR: inocorrência de imunidade; incidência do ISS pelo município em cujo território esteja sediado o prestador dos serviços (jan/2011) - Hugo de Brito Segundo


Ementa do Parecer



Banco do Nordeste do Brasil - BNB. Administração do FNE e Finor. Comissão. Inocorrência de imunidade. Lista de serviços. ISS devido. Município competente. Na atividade de administração do fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNE, o banco do Nordeste do Brasil atua como prestador de serviços, recebendo missão, e nessa condição não desfruta de imunidade tributária.
Do princípio da legalidade tributária decorre a vedação da integração analógica da lei tributária (CTN, art. 108, §1º). Não, porém, a referência a situações ou fatos análogos feita expressamente pela lei, o que é coisa inteiramente diversa.
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre o serviço de administração de fundos é devido ao Município em cujo território esteja sediado o prestador dos serviços.


1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – BNB como Administrador do FNE e do FINOR: inocorrência de imunidade; incidência do ISS pelo município em cujo território esteja sediado o prestador dos serviços


Fonte:
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Editora Fórum, p. 183 - 196, Ano 9. Jul./Ago. 2011, Edição 52