Artigo


Indisponibilidade dos Bens do Réu na Execução Fiscal (jun./2006) - Hugo de Brito Machado


Apresentação


Entre as novidades do Códigos Tributário Nacional, Introduzidas pela Lei Complementar nº 118, de 9 de Fevereiro de 2005, está a inscrição do art. 185-A, cuidando da indisponibilidade dos bens do réu na execução fiscal.
O dispositivo em tela evidentemente não trata de matéria própria de um Código Tributário. Não cuida de matéria reservada à Lei Complementar porque não alberga normas gerais de Direito Tributário. Cuida, isto sim, de matéria própria de Direito Processual Civil. Mas é possível que as autoridades da Fazenda Nacional, responsável pela elaboração do anteprojeto do qual resultou, tenha imaginado que sua inclusão no Código Tributário Nacional podia ser uma garantia contra eventuais alterações da legislação processual que podem ser introduzidas por lei ordinária.
Existe, aliás, um anteprojeto de lei ordinária, elaborado por comissão de eminentes juristas no âmbito do Conselho da Justiça Federal, cuidando de toda a matéria pertinente à execução Fiscal, e a tramitação deste no Congresso Nacional Certamente abrirá oportunidades para a produção de dispositivos legais contrários à indisponibilidade dos bens de que trata o dispositivo objeto deste nosso estudo.
Se ocorrer o que se está prevendo, certamente a Fazenda Nacional vai sustentar a impossibilidade de alterações de matéria versada, tese que a nosso ver é correta, mas é contrária à que tem sido sustentada pela Fazenda. Os Operadores do Direito, sobretudo os magistrados, devem estar preparados, portanto, para enfrentar mais uma incoerência de autoridades que somente se preocupam com a arrecadação de tributos, que pretendem realizar ainda que para isto precisem violar todos os princípios jurídicos, inclusive o da coerência.
Feitas estas considerações preliminares, vamos examinar essa novidade consubstanciada no art. 185-A do Código Tributário Nacional.


1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – Indisponibilidade dos Bens do Réu na Execução Fiscal.

Fonte:
Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT, Editora Dialética, p. 64 - 71, Edição 129