Artigo


Mineração. Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia. Competência dos Estados. Lei nº 19.976, do Estado de Minas Gerais (out./2012) - Hugo de Brito Segundo


Apresentação


Os Estados estão constitucionalmente autorizados ao exercício do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa e exploração de recurso hídricos e minerais em seus territórios.
O controle, o monitoramento e a fiscalização das atividades de pesquisa, de lavra, de exploração e de aproveitamento de recursos minerários configuram o exercício do poder de polícia, como desmembro pode instituir taxa que tenha como fato gerador esse exercício do poder de polícia, sem que esteja invadindo competência privativa da União, nem violando o art. 176 da Constituição Federal.
A escolha da tonelada de minério bruto extraído é compatível com a natureza jurídica da taxa, até porque de certa forma se presta para dimensionar a atuação estatal submetida ao controle, monitoramento e fiscalização do estado.
A taxa instituída pela Lei mineira nº 19.976/2001 tem natureza jurídica inteiramente diversa de um imposto como o ICMS, porque não incide sobre operação com bens ou prestação de serviços, nem é qualificada em razão do valor de operações ou preço de serviços. E também não se confunde coma contribuição de intervenção no Domínio econômico.


1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – Mineração. Taxa pelo Exercício do Poder de Polícia. Competência dos Estados. Lei nº 19.976, do Estado de Minas Gerais

Fonte:
Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT, Editora Dialética, p. 147 - 162, Edição 205