Artigo


Imunidade Tributária dos Sindicatos. Condições. Remuneração de Diretores. Irrelevância das Regras Estatutárias (dez../2014) - Hugo de Brito Segundo


Apresentação


A imunidade tributária caracteriza-se pela supremacia das regras de hierarquia inferior, em cuja interpretação tem especial relevo o elemento teleológico ou finalístico. Sendo a imunidade tributária uma limitação do poder de tributar, quando seja condicionada cabe à Lei complementar definir as condições de cujo atendimento dependa.
A imunidade tributária dos sindicatos tem por objetivo essencial assegurar aos trabalhadores instrumento hábil para a defesa de seus direitos. Objetivo que não pode ser anulado por interpretação de regras infraconstitucionais que implique para o dirigente sindical e dever de prestar serviços gratuitos.
A Lei estabelece que a licença do servidor público para o exercício de mandato classista é sem remuneração, de sorte que a preservação do direito à livre associação sindical, expressamente assegurado pela Constituição, impõe o entendimento segurado o qual os sindicatos podem remunerar seus dirigentes, assegurando a estes o ressarcimento do que perdem ao se licenciarem de seus cargos no serviço publico.
Para fins tributários é irrelevante o que estabeleçam as regras estatutárias, pois prevalece sempre a realidade dos fatos que efetivamente aconteçam. Não obstante, convém que os estatutos digam adequadamente o que deve ocorrer

1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – Imunidade Tributária dos Sindicatos. Condições. Remuneração de Diretores. Irrelevância das Regras Estatutárias.

Fonte:
Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT, Editora Dialética, p. 135 - 144, Edição 231