Artigo


Ação Anulatória. Prescrição. Descabimento. Lançamento. Invalidade. Revisão. Possibilidade (set/2014) - Hugo de Brito Segundo


Apresentação



Não tem prescrição do direito de se opor à pretensão de terceiro enquanto tal pretensão for exercitável. É despropositado, portanto, falar-se de prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória de crédito tributário ainda exigível. Mesmo para os que a admitem, porém, a tese da “prescrição da ação anulatória” não impede a oposição de embargos à execução, ou o ajuizamento de ação anulatória que visa substituir tais embargos.


A adesão ao parcelamento não impede a própria Administração de proceder ao controle de legalidade do lançamento, reduzindo o valor deste. Em ocorrendo essa revisão, é o valor oriundo dela que deve ser exigido pelo Fisco. Tampouco essa adesão impede o questionamento judicial da dívida, notadamente quando este se funda em aspectos “de direito”, como a equivocada aplicação de uma legislação revogada ou a adoção de critérios de cálculo desacertados. Admitir o contrário é afrontar o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, eu assegura o direito à jurisdição.


1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – Ação Anulatória. Prescrição. Descabimento. Lançamento. Invalidade. Revisão. Possibilidade.



Fonte:
Revista Dialética de Direito Tributário - RDDTFDT, Editora Dialética, p. 183 - 195, Edição 228