Artigo


Administrativa - Tributário - Autoridade da Administração Tributária - Conceito - Lançamento - Competência. (jan./2014) - Hugo de Brito Segundo


Apresentação



Ementa: Administrativa -Tributário - Autoridade da Administração Tributária - Conceito - Lançamento - Competência.

A qualificação do lançamento como atividade administrativa implica dizer que os cargos daqueles que praticam os atos que o compõem também integram a administração Fazendária. E os que os exercem são, portanto, igualmente destinatários das regras dos incisos XVIII e XXII do art. 37 da Constituição Federal 1988. Mas isso não significa que apenas as autoridades que efetuam lançamento integrem a Administração e sejam destinados de tais regras.

O Gestor Fazendário, no âmbito do Estado de Minas Gerais, tem entre as suas atribuições a feitura de diversas modalidades de lançamentos tributário, a feitura de diversas modalidades de lançamento tributário, a exemplo do auto de infração de omisso de declaração e de recolhimento, do lançamento por declaração do ITSMD e sua respectiva revisão de ofício, da revisão de ofício do lançamento do IPVA, e do lançamento de ofício de diversas taxas estaduais.
Além disso, nos termos do Código Tributário Nacional, autoridade da Administração Tributária não é apenas aquela que procede ao lançamento, nas suas mais variadas modalidades, cabendo-lhe, ainda, o trato de todos os demais aspectos da relação tributária, seja concedendo ou suspendendo imunidades ou isenções, seja apreciando casos de moratória, parcelamento, remissão ou anistia, seja respondendo a consultas, apenas para citar alguns exemplos, atividades que por igual estão entre as atribuições do Gestor Fazendário em Minas Gerais.

As regras que venham a ser inseridas no art. 37 da Constituição Federal, tratando da Administração Fazendária, dirigem-se a todos os ocupantes de cargos que integram essa administração, sendo vedada discriminação decorrente da espécie de lançamento que realizem.


1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – Administrativa -Tributário - Autoridade da Administração Tributária - Conceito - Lançamento - Competência.


Fonte:
Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT, Editora Fórum, p. 133 - 147, Ano 12. Jan/Fev 2014, Edição 67