Artigo


A EC 33 e o ICMS na Importação - Schubert de Farias Machado


Apresentação



1. INTRODUÇÃO

Há mais de trinta anos as Fazendas Estaduais tentam alcançar com o ICM as importações dos bens em geral. Diante da resistência dos importadores contra essa tributação, o assunto foi dissecado pelos Tribunais, inclusive e principalmente pelo STF.

Nos embates que se seguiram centrou-se a discussão no conceito de mercadoria, adotado pela Constituição como elemento delimitador da competência dos Estados para instituir e cobrar o ICM.

Com a promulgação da Constituição de 1988 o ICM sofreu algumas alterações, incorporando em seu campo de incidência os serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, pelo que foi acrescido o S à antiga sigla, que passou a ICMS. O problema da tributação das importações, todavia, persistiu.

Neste estudo trataremos das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 33, que representa a mais recente iniciativa do fisco no sentido de viabilizar a cobrança do imposto estadual em todas as importações. Partindo da análise do âmbito de incidência do ICMS, faremos um breve exame da evolução do dispositivo constitucional que trata da competência dos Estados para tributar as importações, abordando algumas decisões do STF que tratam do assunto. Por fim, colocaremos nossas conclusões sobre o tema.


1. Introdução;
2. O conceito constitucional de mercadoria;
3. O ICMS nas importações;
4. A Emenda Constitucional 33;
5. O imposto estadual de importação;
6. As operações de arrendamento mercantil; e
7. Conclusões.

REVISTA DIALÉTICA