Artigo


Conceito Constitucional de Receita (set./2017) - Schubert de Farias Machado


Apresentação


Durante muito tempo, o conceito de receita não despertou debates na doutrina tributária, assim como não ocupava significativo espaço na jurisprudência, pois a receita não era usada para traçar o âmbito de incidência tributária, que alcançava outras manifestações de capacidade contributiva (p.ex., renda, industrialização, circulação de mercadorias, prestação de serviços). A CF/88 trouxe importantes mudanças no sistema tributário, dentre as quais a melhor distribuição das fontes de receita tributária entre os entes federados. Como forma de restabelecer a sua primazia na partição dos recursos oriundos dos tributos, a União Federal dirigiu sua atenção para a arrecadação das contribuições sociais, visto que é desobrigada a reparti-la com estados e municípios, e passou a replicar a incidência das mesmas sobre fatos já alcançados pelos impostos. Nesse passo, a receita das pessoas jurídicas mostrou ser um generoso campo para a cobrança dessas contribuições, fazendo com que a contribuição para o PIS e a Confins assumissem a condição de principais fontes da arrecadação federal, sobretudo depois da EC nº 20/98. A ausência de uma precisa definição do conceito de receita tem alimentado o cometimento de abusos por parte do Fisco e, na mesma medida, motivado a resistência dos contribuintes, fazendo surgir inúmeros conflitos que ainda aguardam solução.


1. Capa
2. Sumário
3. Artigo – Conceito Constitucional de Receita.



Fonte:
Revista Brasileira de Direito Tributário Finanças Públicas - Editora LexMagister, p. 91 - 105, Ano XI - Edição 64 - Set-Out 2017