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A Aprovação da CPMF e a Vitória do Governo (jun./2002) - Raquel Cavalcanti Ramos Machado - Diário do Nordeste


A impressa tem nos noticiado, com muita competência, o desmedido esforço do Governo na aprovação da CPMF. Esse ato governamental realmente é marcante e não deve se deixar esquecer na memória, além de merecer cuidadosa crítica para que se conheça bem os compromissos do atual Governo.

Primeiramente, não se pode ignorar que o Governo age em evidente desonestidade para com a população ao anunciar um tributo provisório que a experiência demonstra permanente.

Importante também é recordar que a população não se mostrou inicialmente antipática a esse tributo, pois o mesmo destinava-se à área da saúde. Esse destino, porém, já foi substituído por outras necessidades de caixa de Governo. Essa mudança, ressalte-se, deu-se sem qualquer preocupação com a Constituição ou com a opinião pública.

Não bastassem esses dados, como bem observou o professor Hugo de Brito Machado em análise sobre o orçamento da União, a arrecadação da CPMF somente estava prevista até o meio deste ano. Nada obstante, o Governo invocou a necessidade de arcar com compromissos já assumidos para a urgente aprovação da contribuição. Conclui-se: ou o Governo está mais uma vez sendo desonesto com a população, afirmando ter compromissos que não possui, apenas para comover a opinião pública, Deputados e Senadores sobre a necessidade de aprovação da prorrogação da CPMF, ou é mais perdulário do que se imagina, e conduz a dívida pública de modo irresponsável, contando com receitas inexistentes.

Por fim, o Governo conseguiu desenvolver junto a seus representantes no Congresso, o argumento de que a prorrogação da CPMF não necessitaria ser submetida ao prazo de 90 dias para só então entrar em vigor. Conseguiu fazer sua tese prevalecer. A norma que prorrogou a CPMF determinou que a mesma não está sujeita a referido prazo. Isso, em outros termos, significa que a Constituição foi flagrantemente violada. O prazo de noventa dias a que a criação ou a prorrogação de qualquer contribuição do gênero se submete é garantia/segurança mínima de que dispõem os contribuintes para, nesse curto lapso temporal, organizarem suas atividades tendo por previsão o custo do tributo. Os contribuintes, porém, que estavam começando a crer na provisoriedade da contribuição, terão de se organizar de imediato.

Bem se vê o Governo realmente venceu, desprezando o compromisso sério com os cidadãos e derrotando a Constituição.

DIÁRIO DO NORDESTE