Livro


Lei Complementar Tributária 1ª Edição - Hugo de Brito Machado


Apresentação


Há dois conceitos distintos de lei complementar, e esses conceitos não devem ser confundidos, sob pena de se chegar á confusão à qual chegou significativo setor de nossa doutrina, especialmente no campo do direito tributário. Confusão para a qual também de algum modo concorreu o fato de ser o CTN uma lei ordinária, em sentido formal, embora trate de matéria hoje reservada à lei complementar.

Revista do Direito Brasileiro, v. 43, p. 108-114, 2010.

I. Apresentação
II. Sumário