Artigo


Fato Gerador da Obrigação Acessória - Hugo de Brito Machado


1. Obrigação sem Fato Gerador?
2. Fato Gerador, Legalidade e Tipicidade
3. Situação Prevista na Legislação
4. Obrigações Acessórias e seus Fatos Geradores

Revista Dialética de Direito Tributário, v. 96, p. 29-35, 2003.