Artigo


Certidão Positiva Com Efeito de Negativa e a Crescente Arbitrariedade do Fisco (jun./2005) - Hugo de Brito Machado


Apresentação


1. Introdução
2. Certidão Positiva com Efeito de Negativa
3. Exigência de Garantia de Débitos Parcelados
4. Súmulas da Advocacia-Geral da União
5. Certidão Negativa via Internet

Revista Dialética de Direito Tributário, v. 118, p. 62-67, 2005.