Artigo


Protesto de Certidão de Dívida Ativa (jul./2006) - Hugo de Brito Machado


1. Introdução
2. Conceito e Efeitos do Protesto
3. Descabimento do Protesto de Certidões de Dívida Ativa
4. Utilidade da Portaria nº 321 do PGF

Revista Dialética de Direito Tributário, v. 130, p. 34-40, 2006.