Artigo


O Descaminho Como Crime Contra a Ordem Tributária - Hugo de Brito Machado


1. Introdução
2. Distinção entre Contrabando e Descaminho
3. Descaminho como Crime Tributário
4. Prévio Exaurimento da Via Administrativa

Revista Dialética de Direito Tributário, v. 201, p. 95-99, 2012.