Artigo


Descumprimento de Decisão Judicial e Responsabilidade do Agente Público (set./2002) - Hugo de Brito Machado


1. Introdução
2. A Decisão ou Ordem Judicial
3. O Descumprimento da Decisão e a Sanção
4. O Processo de Aplicação da Multa
5. Omissão da Fazenda Pública Credora
6. Conclusões

Revista Dialética de Direito Tributário, v. 86, p. 50-59, 2002.