Artigo


Consciência Fiscal - Hugo de Brito Machado - O Povo


Apresentação


A vigente Constituição Federal estabelece que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços (artigo 150, § 5º), e com essa regra, inserida entre as limitações ao poder de tributar, reconhece a necessidade de formação da consciência fiscal, pois sem esta jamais existirá uma efetiva limitação ao poder de tributar, que sempre foi exercido com, sem, ou mesmo contra as regras jurídicas existentes.

Atualmente a imprensa tem afirmado ser elevada a nossa carga tributária, mas a verdade é que ainda não temos em nosso país a denominada consciência fiscal, pois a grande maioria das pessoas pensa que o peso dos impostos é suportado apenas pelos que são legalmente obrigados a fazer o pagamento destes, ou nem ao menos chega a pensar alguma coisa sobre os impostos. Há mais de meio século Aliomar Baleeiro escreveu, com razão, que muita gente pensa que não paga impostos e muita gente nada pensa a respeito deles. Daí resulta a indiferença da maior parte em relação aos mais importantes problemas públicos, malogrando-se o regime democrático pela falta de adesão ativa e efetiva de todos os cidadãos.

Essa falta de consciência fiscal talvez seja a maior causa da indiferença de muita gente às denúncias de corrupção que temos assistido diariamente, nos mais diversos setores da atividade pública em nosso país. As pessoas não se sentem agredidas com os desvios de dinheiro público, porque não estão conscientes de que o dinheiro público saí de todos nós, e não apenas daqueles que são legalmente obrigados a pagar impostos. Não estão conscientes de que ao pagarem o preço de mercadorias, ou de serviços, estão pagando os impostos embutidos nesses preços. Não estão conscientes de que até os mendigos pagam impostos, quando utilizam o dinheiro ganho em esmolas na compra do que precisam para viver.

E os que exercem o poder político sabem disto, razão pela qual até hoje não veio a lume a lei de que trata a Constituição Federal, determinando medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. Essa lei é absolutamente necessária, mas somente será elaborada se, tal como aconteceu com a lei da ficha limpa, alguém se dispuser a colher as assinaturas necessárias e apresentar um projeto de iniciativa popular.

O gasto público em nosso país é demasiadamente elevado, exatamente por causa dos desvios produzidos pela corrupção. E os governantes sempre pretendem arrecadar mais, contando com a não resistência das pessoas, exatamente porque a maioria não tem consciência fiscal. Resta-nos esperar que a imprensa contribua, como pode, para a formação dessa consciência fiscal, divulgando que todos pagam impostos e por isto mesmo não devem aceitar pacificamente essa atitude dos governantes que, tem vez de cortar gastos e punir os corruptos, preferem elevar a arrecadação tributária.

Jornal O Povo, Fortaleza, p. 06 - 06, 30 maio 2012.