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FEDERAÇÃO E RODOVIAS
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AUTONOMIA MUNICIPAL E TAXAÇÃO DE INATIVOS
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IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO
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A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
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CONSTITUINTE EXCLUSIVA
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PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
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EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA?
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SUPERSIMPLES
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SE DEUS NÃO EXISTE, TUDO É PERMITIDO?
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EFETIVIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
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PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUESTIONAMENTO JUDICIAL
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IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVOS
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NOTAS SOBRE DEMOCRACIA, IGUALDADE E LIBERDADE
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RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO
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EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL