• FEDERAÇÃO E RODOVIAS  • AUTONOMIA MUNICIPAL E TAXAÇÃO DE INATIVOS  • IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO  • A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA  • CONSTITUINTE EXCLUSIVA  • PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  • EXECUÇÃO FISCAL ADMINISTRATIVA?  • SUPERSIMPLES  • SE DEUS NÃO EXISTE, TUDO É PERMITIDO?  • EFETIVIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO  • PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E QUESTIONAMENTO JUDICIAL  • IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVOS  • NOTAS SOBRE DEMOCRACIA, IGUALDADE E LIBERDADE  • RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO  • EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL