COMENTÁRIOS AO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (LC 123/2006)


O novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/06, criou grandes alterações no regime jurídico de tratamento favorecido às menores atividades negociais. Com efeito, o legislador decidiu ampliar - e muito - o leque dos benefícios destinados a tais empreendimentos, incluindo vantagens no Direito Administrativo e Trabalhista, para além daquelas de Direito Empresarial e Tributário que, de qualquer sorte, foram alteradas e, mesmo, aumentadas.O resultado dessa ousadia foi uma legislação que merece um estudo cauteloso, explorando-lhe todas as possibilidades, apontando problemas, propondo soluções para desafios hermenêuticos. Esses desafios foram respondidos pelos Comentários dos juristas Gladston Mamede (Direito Empresarial), Hugo de Brito Machado Segundo (Direito Tributário), Irene Patrícia Nohara (Direito Administrativo) e Sergio Pinto Martins (Direito do Trabalho).Neste livro o leitor encontrará um mapa seguro sobre o novo Estatuto, permitindo-lhe compreender sua extensão."

 



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