EFETIVIDADE DO PROCESSO TRIBUTÁRIO


No Diário do Nordeste de 18/3/2007 foi publicado artigo de Raquel Machado tratando das reformas no processo, e de como elas estão a deformar ainda mais o processo tributário no Brasil. Tudo o que se faz para tornar mais eficiente o processo judicial movido por um cidadão contra outro é feito em dobro para o processo movido pela Fazenda contra um cidadão, e ao contrário no processo movido por um cidadão contra a Fazenda.
A propósito, já se começa a falar, agora, em “execução fiscal administrativa”, que seria a possibilidade de a Fazenda Pública satisfazer seus créditos sem ter de valer-se do Judiciário. A própria Receita Federal, por exemplo, levaria os bens do contribuinte a leilão, para receber as quantias das quais se considera credora. E tudo poderia ocorrer de forma eletrônica e virtual, com acesso a contas bancárias, aos dados constantes das declarações de imposto de renda etc. Não pretendemos, neste pequeno texto, tratar desde descalabro jurídico. Não vamos explicar que se trata de evidente violação às garantias constitucionais do cidadão, nem que a realidade brasileira não se compara com a de outros (poucos) países de primeiro mundo que adotam essa forma de cobrança. Tampouco é nossa intenção lembrar que em muitos casos o cidadão não tem respeitado o seu direito de defesa na via administrativa, como ocorre quando a Fazenda cobra valores que ele próprio teria supostamente declarado, sendo a tal “execução administrativa” verdadeira expropriação unilateral, digna de regimes ditatoriais que hoje deveriam ser apenas História. Não. Talvez façamos isso em outro texto. O que nos interessa, aqui, é a desigualdade a que se reportou Raquel, no texto de domingo 18/3.
É de se indagar: por que reformar apenas a execução movida pela Fazenda contra o cidadão, retirando deste todas as garantias possíveis? Por que reformar a mentalidade dos julgadores para praticar “de ofício” atos em favor da parte que parece ter razão apenas quando essa parte é a Fazenda Pública? Por que modernizar a cobrança feita pela Fazenda, mantendo nos mesmos moldes de 50 (cinqüenta) anos atrás a cobrança feita contra a Fazenda, através dos malsinados precatórios? Não existe justificativa alguma para isso, senão um desrespeito sem igual para com os direitos do cidadão.
Conheço caso no qual uma pessoa contraiu câncer mas, apesar de a legislação lhe assegurar isenção do imposto de renda, o poder público fez a retenção desse imposto por muitos tempo. Depois de lutar por alguns anos no Judiciário, essa pessoa conseguiu fazer cessar a cobrança. Começou, então, outra luta: receber de volta o que já havia sido pago ou retido. O primeiro obstáculo a ser ultrapassado foi o parcelamento em dez anos (isso mesmo, dez anos) imposto pela EC 30/2001 aos precatórios. Quem, depois de muitos anos, vence ação contra o Poder Público, tem ainda de esperar por mais 10 anos para receber, em parcelas, o que nunca deveria ter deixado de ser seu. Como se isso não bastasse, a União Federal ofereceu embargos, contestando os cálculos apresentados pela parte. Não teve de dar garantia alguma para fazer isso, e, o que é pior, mesmo tendo se insurgido apenas contra pequena parte do valor, isso, na visão do juiz, e contrariamente ao que entende o STF, implicou a impossibilidade de se receber até mesmo a parte dita “incontroversa”, reconhecidamente devida. Pelo menos mais um ano de espera.
Em seguida, ainda se interrompeu o processamento da questão porque a parte não teria juntado uma cópia de uma procuração no processo de oposição da Fazenda à cobrança (embargos). Ora, essa procuração está nos autos do processo principal. E esses processos estão todos juntos. É desnecessário, para dizer o menos, exigir da parte que tire uma nova cópia de um mesmo documento, para juntá-lo em processo decorrente e vinculado ao anterior. E, o que é pior, atrasar ainda mais a satisfação do direito da parte por conta dessa formalidade, que poderia ter sido cumprida até mesmo pelos servidores da Vara. Esse exemplo, que é real, mostra como se sofre para receber algo do Poder Público, e de como, diversamente do que ocorre quando é o contrário, a legislação e a mentalidade do julgador operam sempre contra a efetividade do processo. É hora de mudar essa realidade.


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