SUPERSIMPLES


Em 14/12/2006, foi publicada a Lei Complementar 123, que trata do chamado “Simples Nacional”, ou “SuperSimples”. Com ela, o Congresso regulamentou artigos da Constituição que, em síntese, determinam ao Poder Público que dê tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte. Concluímos, semanas atrás, juntamente com outros três autores, livro de comentários à citada lei, e, na realização desse trabalho, verificamos que o assunto não tem nada de simples, e que diversos aspectos da lei são desconhecidos do público que a ela irá se submeter a partir de 1.º de julho de 2007. Daí porque resolvemos elaborar artigo abordando alguns de seus principais pontos.
Deve ser esclarecido, inicialmente, que, quanto ao pagamento de tributos, a novidade, em relação ao Simples que já existia, foi a possibilidade de ser feito um recolhimento único, baseado no faturamento da empresa, substituindo não só tributos federais, mas também tributos estaduais e municipais (ICMS e ISS). Daí porque o Simples, que antes era chamado “federal”, agora é intitulado “nacional”, ou “Super” simples.
O valor a ser recolhido será calculado de acordo com a atividade do contribuinte (comércio, serviço ou indústria), e com a sua receita nos 12 meses anteriores àquele em relação ao qual o tributo será devido. No caso da atividade comercial, a alíquota (percentual) a ser aplicado sobre a receita poderá ser de 4% a 11,61%, conforme a receita do contribuinte. Assim, caso um pequeno comerciante, vendedor de camisas, opte pelo Simples, e através dele esteja a recolher os tributos devidos pela atividade desempenhada em agosto de 2007, deverá verificar qual sua receita de julho de 2006 a julho de 2007. Se igual ou inferior a R$ 120.000,00, por exemplo, deverá pagar o equivalente a 4% sobre a receita de agosto de 2007. E, com esse pagamento único, estará quitando o imposto de renda, a contribuição social sobre o lucro, a COFINS, o PIS, o INSS e o ICMS devidos naquele mês, com um só “DARF”.
Mas nem tudo é assim tão simples. Se a empresa vende mercadorias que já foram tributadas “na fonte”, por substituição tributária “para frente”, a adesão ao Simples não a eximirá de tais cobranças. Terá apenas o direito de deduzir, do percentual incidente sobre a sua receita, aquele relativo ao ICMS já pago. Voltando ao exemplo do vendedor de camisas, se estas forem tributadas “na fonte”, por substituição, seu recolhimento pelo Simples será pela alíquota de 2,75% (excluindo-se dos 4% originários o percentual de 1,25% relativo ao ICMS).
Como se isso não bastasse, a lei não é clara quanto ao tratamento a ser dado às vendas de mercadorias imunes ou isentas, bem como às tributadas por antecipação na fronteira. Entendemos que o tratamento deve ser o mesmo dado às mercadorias tributadas por substituição: se o ICMS não é devido, ou já foi pago, não pode ser exigido de novo através do Simples. Do contrário, estará havendo notório tratamento desfavorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte, inválido por pelo menos duas razões: uma por não lhes dar o tratamento favorecido que determina a Constituição e outra por implicar a exigência de tributo sabidamente indevido. Mas ninguém se admire se aparecer alguma autoridade fiscal, ou, o que é pior, alguma manifestação do Poder Judiciário, no sentido de que o ICMS, mesmo indevido, ou já pago, deve ser recolhido através do Simples. Por isso, e por outros aspectos dessa lei cuja abordagem não é possível nos estreitos limites deste artigo, o empresário, antes de fazer a opção, deve avaliar, das mercadorias que vende, o montante representado por aquelas isentas, ou já tributadas, além de pedir ao seu contador para fazer cálculo detalhado de quanto é recolhido através do Simples, e quando o é pela sistemática normal, para sopesar as vantagens e as desvantagens da opção, que é irretratável por todo o ano-calendário, para não se arrepender depois.


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