CONSTITUINTE EXCLUSIVA


Tem sido mencionada, na imprensa, a existência de uma proposta de “assembléia constituinte exclusiva”, por meio da qual a Constituição brasileira passaria por reformas visando à sua renovação. O argumento invocado é o de que a atual constituição estaria defasada, já teria sofrido emendas demais. Afirma-se, ainda, que, com a revisão, não seriam violados direitos individuais nem sociais, mas apenas alteradas matérias importantes para o desenvolvimento do país.


É preciso ter muito cuidado com isso. O perigo é muito maior do que parece, e o discurso dos que defendem tal revisão está, propositalmente ou não, repleto de sofismas.


Antes de tudo, uma questão técnica: não cabe ao Congresso, ou a qualquer outro poder que tenha sido constituído pela Constituição, estabelecer como ela será reformada. As alterações à Constituição devem ser feitas, necessariamente, nos termos nela originalmente previstos. Não cabe aos poderes constituídos alterar os limites impostos pelo poder constituinte à revisão constitucional. Nem mesmo através de plebiscito se pode admitir o afastamento das regras do art. 60 da CF/88. Ainda no primeiro ano do Curso de Direito se aprende (ou pelo menos nos ensinam) isso. Trata-se da elementar diferença, típica às Constituições rígidas, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado. Se este último passa a estabelecer os limites à sua própria atuação, e isso é aceito como algo legítimo, tem-se um novo poder originário, vale dizer, uma revolução, que pode, em tese, reescrever toda a Constituição.


Nesse contexto, chega-se ao primeiro sofisma incorrido pelos que defendem uma constituinte exclusiva: o de que seriam respeitados os direitos individuais e sociais. Ora, esse respeito é determinado pelos limites que a Consituição atual impõe às emendas. São as “cláusulas pétreas”. Ora, a “constituinte restrita” pressupõe exatamente o desrespeito a esses limites, na medida em que enseja uma alteração por processo diferente (e mais “flexível” e amplo) do previsto. Assim, uma vez aceita a tal constituinte, a porta para se restringirem direitos individuais e sociais estará escancarada, não havendo mais obstáculos jurídicos para impedi-la.

Há quem defenda a validada da proposta afirmando que a Emenda 45, ao dar aos tratados internacionais sobre direitos humanos a mesma hierarquia das emendas, seria uma "prova" de que é possível dispor, por emenda, sobre a reforma da Constituição. Outro sofisma. Primeiro, porque a equiparação do tratado de direitos humanos às emendas já estava prevista, de certa forma, no texto originário da Constituição, na parte final de seu artigo 5.º. Segundo, porque mesmo os tratados terão de respeitar todas as cláusulas pétreas previstas no art. 60 da Constituição, devendo inclusive ser ratificados no Congresso pelo mesmo quorum exigido para a aprovação das emendas, o que não será o caso dessa "constituinte restrita".

Se parece errado a alguns parlamentares que a Constituição tenha “emendas demais”, não devemos esquecer que o erro pode não estar na Constituição, mas em quem a está emendando. Não é a Constituição que tem de se amoldar à vontade daqueles que se alternam no exercício do poder, mas estes àquela. Flexibilizar o procedimento de alteração constitucional é a pior solução possível, que prejudica precisamente os valores que as normas do art. 60 da Constituição visam a preservar: direitos fundamentais; federalismo; democracia; tripartição de poderes; estabilidade das instituições; proteção das minorias (com a exigência de quorum qualificado) etc. A proposta, em suma, é de quem deseja suprimir direitos duramente conquistados pela sociedade brasileira, e não está conseguindo diante dos limites existentes.


É sintomático que a Senadora Íris de Araújo (PMDB-GO) tenha defendido essa constituinte afirmando – em nota no site do Senado – que “as assembléias constituintes realizadas somente no âmbito do Congresso, que resultaram nas constituições de 1891,1934, 1946 e 1988, mostraram-se nefastas ao país, uma que vez frustraram sentimentos de mudança e renovação de que o país necessita.” Ora, as Constituições por ela citadas são, precisamente, as democráticas. As de 1824, 1937 e 1967/69, por ela excluídas da lista das “nefastas”, são precisamente as mais autoritárias, elaboradas, respectivamente, sob a monarquia de Dom Pedro I, e as ditaduras de Vargas e dos militares.

Se a idéia é "modernizar" a Constituição, isso pode ser feito através das emendas constitucionais, desde que por um quorum qualificado (que garante as minorias em face de maiorias ocasionais, e garante que a modificação é realmente desejada pela sociedade), e com o respeito dos direitos fundamentais, da forma federativa, da tripartição dos poderes, e do voto direto, secreto, universal e periódico. A "constituinte restrita", portanto, não pode ser outra coisa que não uma proposta de se alterar a Constituição sem se respeitarem esses limites. A "modernização" é apenas figura de retórica.

É verdade que teria sido melhor se a Constituição de 1988 tivesse sido elaborada por uma assembléia exclusiva, vale dizer, por representantes do povo eleitos apenas para isso, dissolvendo-se logo depois, e não por deputados que continuariam em suas funções, sob a vigência da nova Constituição. Essa medida teria propiciado a feitura de uma Constituição mais voltada aos interesses da sociedade, e menos aos de pessoas que continuariam no exercício de uma função política. Mas este não é o momento, e nem uma nova constituinte, ainda que restrita e exclusiva, é a forma de se corrigir isso. Sob pena de, a pretexto de curar uma gripe, matar-se o doente.

 

 



ARQUIVO:
 LEIA TAMBÉM
 • Efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal
 • Responsabilidade pessoal do agente público
 • Notas sobre democracia, igualdade e liberdade
 • Impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos de julgamento administrativos
 • Parcelamento, confissão de dívida e questionamento judicial