A FORMA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA


 Tem sido noticiada, nos últimos dias, a resistência das administrações municipais a uma decisão da Arce de que a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) seja cobrada separadamente na conta de energia elétrica. Divulgou-se inclusive o desabafo de alguns prefeitos, para os quais “a separação das contas vai inviabilizar as prefeituras, já que ‘a população do interior não tem cultura contributiva e vai deixar de pagar a CIP’” (DN, 23/3/06).
 É curioso que as prefeituras utilizem como argumento precisamente o fato que torna a cobrança “casada” ilegal: a impossibilidade de o cidadão se opor à cobrança.
 Exigida como é hoje, a CIP não pode ser questionada. Se cidadão não paga, junto com a fatura de energia, também a contribuição – sem questionamentos –, o pagamento não é aceito, e a energia pode ser cortada. Não há meio termo. Se o valor da CIP é muito alto, ou está errado, ou mesmo se o cidadão considera tal tributo inconstitucional, não existe a opção de pagar apenas a energia consumida, para discutir o montante relativo à contribuição. É o que o Código do Consumidor chama de “venda casada”, ilegal tanto por violar o citado código – que a proíbe – como por representar forma indireta e coercitiva de cobrança de tributo, que ofende o “devido processo legal”.
Se um cidadão deixa de pagar o imposto de renda, ou o IPTU, o Poder Público tem de utilizar os instrumentos legais de cobrança, culminando, se for o caso, com a ação de execução fiscal. Não pode cortar o fornecimento de água, ou de energia, como forma de chantagem para que o contribuinte pague o tributo. O mesmo deve ocorrer com a CIP.
Não pretendo entrar, aqui, na discussão relativa à validade da CIP em si mesma. Talvez faça isso em outro artigo. De fato, não é o momento para explicar, por exemplo, que o STF já decidiu que o serviço de iluminação pública, por ser de natureza indivisível e de interesse geral, não pode dar cabimento à cobrança de taxas (a taxa de iluminação pública – “TIP” foi considerada inconstitucional por isso), e que esse argumento também se aplica às contribuições. Tampouco é esta a ocasião para se explicar que a emenda constitucional que supostamente autoriza a cobrança da CIP é inválida, por violar “cláusulas pétreas”, como é o caso da racionalidade do sistema tributário. A questão de saber quais tributos podem, ou não podem, ser instituídos pela União, pelos Estados, e pelos Municípios, não pode ser contornada apenas com mudanças de nome. Também não é oportuno, agora, lembrar que, mesmo que a emenda fosse válida, muitos municípios criaram a “CIP” utilizando critérios os mais estranhos e descabidos; pior, alguns se limitaram a editar lei com um único artigo, afirmando mais ou menos assim: “na legislação anterior, onde consta ‘taxa de iluminaçaõ’, leia-se ‘contribuição de iluminação’”. Aproveitaram toda a legislação anterior, relativa à “TIP”, já declarada inconstitucional, mudando apenas o nome do tributo, o que é um absurdo jurídico.
O importante, por ora, é que, devida ou não, a CIP não pode ter seu pagamento colocado como condição para o pagamento de uma fatura de energia. O cidadão-contribuinte deve se conscientizar para a forma como os tributos vêm sendo administrados e cobrados no Brasil. Tem sido cada vez mais comum condicionar o exercício de direitos, os mais variados, à prévia resolução de qualquer pendência. Correta ou não a exigência, devido ou não o tributo, nada disso importa: tudo o que o Poder Público exige deve ser feito, ou pago, sem discussão, sob pena de não se poder vender um imóvel, abrir uma empresa (ou mantê-la em funcionamento), receber financiamentos etc., e, no caso, ter direito ao fornecimento de energia elétrica. Se a moda pega (e para que isso ocorra basta que o Judiciário seja complacente), em breve o cidadão, para ser atendido no pronto socorro de um hospital público, terá primeiro apresentar as respectivas “certidões negativas”...


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