AUTONOMIA MUNICIPAL E TAXAÇÃO DE INATIVOS


A imprensa local noticiou (jornal "O Povo" de 07/01/2006) que a União nega verbas ao Município de Fortaleza, pois a situação deste seria “irregular”: não tributa seus inativos. Força-se a Prefeita a descumprir sua promessa de campanha, também feita por Lula, mas logo esquecida.
Reflitamos. As repercussões do tema vão além da constatação de que recursos são necessários à autonomia de Estados e Municípios.
A União pode defender-se alegando que nega transferências voluntárias e financiamentos de cunho contratual, os quais “dá se quiser”. As transferências compulsórias, ditadas pela Constituição, não são afetadas. O argumento talvez justifique a legalidade formal, mas não a moralidade da restrição.
Municípios não podem ser obrigados a tributar inativos. A Constituição só autoriza (não obriga) a criação de tributos. Tanto que a União, embora autorizada, não institui o imposto sobre grandes fortunas, e nem por isso está “irregular”.
É bom lembrar, ainda, que a União vem mitigando as transferências compulsórias. Reduz (ou não aumenta) impostos cuja receita é dividida com Estados e Municípios, e os substitui por “contribuições sociais”. Com essa fraude à Constituição, União torna essenciais as transferências voluntárias e força Estados e Municípios a seguir sua cartilha.
E o mais grave: a União só substitui impostos por contribuições porque desvia estas de suas finalidades (custeio da Seguridade), gastando-as como se impostos fossem. É o que arruína a Seguridade, e serve de pretexto para a União tributar inativos. Nesse contexto, não há amparo moral para o uso de uma supremacia financeira de origem escusa para coagir quem, coerente com valores constitucionais, com promessas de campanha (que deveriam ter algum valor numa democracia), e, sobretudo, no exercício da autonomia municipal, não tributa aposentados.



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