FEDERAÇÃO E RODOVIAS


Tem sido noticiada a polêmica relativa à proibição, feita pelo Estado do Ceará, de que caminhões de grande porte que se destinam a outros Estados, e não a cidades cearenses, trafeguem em rodovias estaduais. Um caminhão, por exemplo, que apenas passe pelo Ceará, dirigindo-se ao Rio Grande do Norte, ou que se destine a cidade acessível mediante rodovias federais, não pode trafegar pelas “CE’s”, devendo utilizar as “BR’s”. O Estado alega a necessidade de conservar suas próprias rodovias, destinadas ao trânsito interno, turístico, afirmando que o tráfego interestadual deve ser feito apenas pelas rodovias federais. O Ministério Público, por sua vez, questiona se não haveria, com a proibição, desrespeito à garantia constitucional da liberdade de tráfego. Os motoristas, finalmente, reclamam a impossibilidade de transitarem pelas “BR’s”, que se encontram em situação deplorável.
Independentemente de saber se a conduta do Estado do Ceará é válida, o que não será discutido aqui, há importante aspecto do problema que parece não estar sendo percebido: a incoerente e esmagadora política adotada pela União Federal diante dos Estados-membros.
Como se sabe, o ICMS é a principal fonte de receita dos Estados, sendo, em verdade, este tributo que lhes dá recursos para exercerem suas atribuições de modo autônomo. Para proteger essa autonomia, a Constituição proíbe a União Federal de criar impostos iguais àqueles já atribuídos aos Estados, assegurando a estes plena competência para tributar os fatos que enumera. Pois bem. A União Federal muito tentou “federalizar” o ICMS, tomando para si essa importante parcela de receita estadual. Não conseguiu. Foi então que, considerando que a Constituição lhe proíbe de criar “impostos” iguais aos dos Estados, mas aparentemente não veda a criação de “contribuições”, a União instituiu uma contribuição incidente sobre combustíveis (CIDE-Combustíveis), que é, no essencial, idêntica ao ICMS cobrado sobre esses mesmos produtos. Aliás, como os combustíveis respondem por grande parte da arrecadação dos Estados, a tal CIDE representa grande invasão da União Federal no campo da tributação estadual. Entretanto, tudo estaria “justificado” por se tratar não de um imposto, mas de uma “contribuição”, tributo diferente porque destinado a uma finalidade específica, no caso, custear a construção, a recuperação e a conservação de estradas.
Ora, nesse contexto, a atual situação das rodovias no Ceará revela contradição que beira o disparate. Demonstra que a União não apenas está desviando a CIDE da finalidade que justificaria a sua cobrança (a conservação das estradas federais), como ainda por cima está indiretamente impondo aos Estados o ônus de conservar e manter estradas que possam ser utilizadas em substituição às federais. Subtraiu parcela da riqueza que poderia ser tributada pelos Estados, não a aplicou à finalidade que lhe serve de justificativa, e ainda deixou ao Estado o ônus de atender essa finalidade.
Trata-se de uma demonstração eloqüente do processo centralizador que a cada dia enfraquece a federação brasileira, levado a cabo principalmente com o uso das “contribuições”. É preciso perceber, contudo, que o poder de criar contribuições deve ser visto em sintonia com o federalismo, e que este não pode ser afastado mediante um simples jogo de palavras. A Constituição não impede a União apenas de criar um tributo com o nome de imposto, mas sim impede a União de diminuir, com tributos, parcelas de riqueza que somente pelos Estados podem ser tributadas, pois isso implicaria diminuir a própria autonomia dos Estados. É indispensável, portanto, que o Poder Judiciário abandone o formalismo nominalista e declare a invalidade de contribuições federais que invadem a competência tributária dos Estados, sob pena de em alguns anos já não vivermos em uma federação, nem mais termos um sistema tributário digno desse nome.

Fortaleza, setembro de 2004.



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