PLENÁRIO DO STF DECIDIRÁ SOBRE A VALIDADE DA COBRANÇA DA COFINS DE SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS LIBERAIS


É provável que em breve o Plenário do STF defina, de forma definitiva, a questão relativa à validade, ou não, da exigência da COFINS das sociedades de profissionais liberais.

O STJ, que já havia sumulado seu entendimento em torno da questão, (Súmula 276/STJ), passou a considerar-se incompetente para apreciá-la, não conhecendo de recursos especiais, por entender que a questão é de ordem constitucional. O STF, por sua vez, vinha apreciando monocraticamente alguns recursos extraordinários, e dando razão à Fazenda Nacional. A submissão do tema ao Plenário, nesse contexto, tem a vantagem de dar ao tema solução definitiva, em benefício da segurança jurídica.

Foi o que noticiou a Corte Maior, em 12/12/2006:

"A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, encaminhar para apreciação do Plenário dois Recursos Extraordinários (RE 377457 e RE 381964), bem como recurso de agravo regimental, que tratam da isenção da cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para as sociedades profissionais.

Foi acolhida sugestão do ministro Eros Grau para submeter a matéria ao julgamento dos onze ministros da Corte, devido à complexidade e à importância da questão.

Os ministros deverão decidir se as sociedades civis de profissões regulamentadas devem ou não pagar Cofins sobre os serviços prestados. O caso envolve a revogação de parte da lei que instituiu a Cofins – Lei Complementar 70/91 pela Lei do Ajuste Tributário – Lei Ordinária 9.430/96.

Em agosto último os ministros começaram a analisar a questão, mas um pedido de vista do ministro Eros Grau suspendeu o julgamento na Segunda Turma. O relator, ministro Gilmar Mendes, havia negado provimento ao recurso do contribuinte, julgando a causa favorável à União." (Fonte - site do STF - www.stf.gov.br).

O Conselho Federal da OAB está atuando em tais processos, na condição de assistente, e pediu parecer do Prof. Hugo de Brito Machado a respeito da questão. O Prof. Hugo já manifestou sua opinião diversas vezes sobre o assunto, em artigos e pareceres. Tais textos podem ser encontrados, em sua maioria, na Revista Dialética de Direito Tributário - RDDT (www.dialetica.com.br).

A íntegra do parecer dado ao Conselho Federal da OAB pode ser vista em

http://www.oab-ba.com.br/noticias/conselho-federal/2006/06/supremo-oab-assistente-acao-cofins.asp

ou em

http://conjur.estadao.com.br/static/text/45559,1



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