SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PODE REVER A QUESTÃO DA GARANTIA COMO CONDIÇÃO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO


O Supremo Tribunal Federal, por provocação do Ministro Marco Aurélio, voltou a examinar a questão relativa à constitucionalidade da exigência de garantias (depósito, arrolamento etc.) como condição para o processamento de recursos administrativos em matéria tributária. E, pelo atual "placar" dos votos, tudo indica que a Corte Maior reconhecerá a inconstitucionalidade da exigência.  Tanto que tem deferido liminares para determinar a subida da recursos sem essa garantia.

Realmente, no informativo 423 noticiou-se o seguinte:

Informativo
423 (RE-388359)

Título
Recurso Administrativo e Depósito Prévio

Artigo

Retomado julgamento de recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso na esfera administrativa. O Min. Joaquim Barbosa, em voto-vista, acompanhou o voto do relator para conhecer e prover o recurso. Em acréscimo aos fundamentos expendidos pelo relator, no sentido de que a exigência de depósito prévio ofende a garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), bem como o direito de petição (CF, art. 5º, XXXIV), assegurado independentemente do pagamento de taxas, fez uma análise do tema, relacionando o procedimento administrativo com o princípio democrático, o princípio da legalidade e os direitos fundamentais. Afirmou que a consecução da democracia depende da ação do Estado na promoção de um procedimento administrativo que seja sujeito ao controle por parte dos órgãos democráticos, transparente e amplamente acessível aos administrados. Asseverou que a impossibilidade ou inviabilidade de se recorrer administrativamente impede que a própria Administração Pública revise a licitude dos atos administrativos, o que ofende o princípio da legalidade e, muitas vezes, leva à violação de direitos fundamentais. Acompanharam o voto do relator os Ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Britto. Em divergência, o Min. Sepúlveda Pertence, reportando-se ao voto que proferira no julgamento da ADI 1922 MC/DF (DJU de 24.11.2000), conheceu e negou provimento ao recurso, ao fundamento de que exigência de depósito prévio não transgride a Constituição Federal, que não assegura o duplo grau de jurisdição administrativa. Após, o Min. Cezar Peluso pediu vista dos autos. RE 388359/PE, rel. Min. Marco Aurélio, 20.4.2006. (RE-388359)

É conveniente lembrar que a composição do STF foi alterada (essa foi inclusive uma das razões que levou o Min. Marco Aurélio a submeter a questão novamente ao Plenário), e que o entendimento dos Ministros que passaram a integrar a Corte Maior parece ser pela inconstitucionalidade do depósito recursal (Eros Grau, Lewandowski, Carlos Britto...). A maior parte dos votos que davam pela constitucionalidade do depósito recursal situava-se entre os Ministros que já não mais integram a Corte.

Espera-se, portanto, que a exigência do depósito recusal seja definitivamente considerada inconstitucional pelo STF. Essa parece ser a tendência, tanto que aquela Corte tem noticiado o deferimento de liminares nesse sentido. É conferir:

"17/11/2006 - 16:56 - STF defere liminar que desobriga Telesp a fazer depósito prévio perante o INSS

O ministro Eros Grau deferiu um pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 1449, ajuizada pela Telesp (Telecomunicações de São Paulo S/A), para  suspender os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) que obrigava a empresa a fazer um depósito prévio relativo a 30% do valor de R$ 180 milhões como condição para  recorrer administrativamente perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 
Na decisão que deferiu a liminar em favor da Telesp, o relator afirmou, inicialmente, que o Plenário da Corte discute a validade dessa modalidade de depósito prévio no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 388359, 389383 e 390513. O ministro Eros Grau ressaltou que seu entendimento é "no sentido de que a exigência do depósito prévio inviabiliza o direito de defesa do recorrente", conforme o seu voto, já proferido, no julgamento desses REs.
 
"O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no entanto, ignorou a existência dessa discussão, não admitindo o recurso extraordinário da ora recorrente", declarou o ministro, ao observar que, somente com a interposição de um agravo de instrumento, é que esse recurso extraordinário subiu para análise do STF.
 
O ministro Eros Grau disse, ainda, que a Telesp foi intimada a efetuar o depósito prévio recursal até o dia 17 de novembro. Caso não o fizesse, seria prejudicado o direito alegado no recurso extraordinário. "Vislumbro, no caso, os elementos necessários à concessão excepcionalíssima da medida liminar pleiteada". Os requisitos para concessão de liminar incluem a possibilidade de julgamento favorável da causa e ameaça de dano irreparável na demora da apreciação da causa. Assim, o relator suspendeu os efeitos do acórdão do TRF-3 até o julgamento do mérito do recurso extraordinário."



ARQUIVO:
 LEIA TAMBÉM
 • Domínio público
 • CPMF e Previsão ORçamentária
 • Decadência é matéria privativa de lei complementar
 • Dogmática jurídica?
 • Juízes são obrigados a receber advogados