DCTF NA QUAL SE DECLARA UM DÉBITO E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA


A Segunda Turma do STJ decidiu (REsp 419.476-RS, j. em 23/5/2006) que, uma vez comunicado pelo contribuinte na declaração de contribuições e tributos federas (DCTF) que o valor do débito foi quitado por meio da utilização de mecanismo compensatório, não há por que falar em confissão de dívida suficiente à inscrição em dívida ativa.

O julgado é elogiável sob todos os aspectos.

Como há algum tempo vínhamos sustentando, no âmbito do lançamento por homologação, ainda que se aceite a tese segundo a qual é possível inscrever o débito em dívida ativa e executá-lo sem lançamento de ofício e sem processo administrativo contencioso, se a autoridade administrativa pretende exigir quantia diversa da declarada pelo sujeito passivo, ou decorrente da alteração de qualquer ponto de sua declaração, terá necessariamente de proceder a um lançamento de ofício, no prazo a que alude o art. 150, § 4.º do CTN (ou do 173, I, no caso de dolo, fraude ou simulação), dando-lhe plenas oportunidades de defesa na via administrativa. É inconcebível, no caso, a figura de uma “homologação com alterações”, com a qual a Fazenda aproveitaria parte da declaração do contribuinte, alterando-a substancialmente para exigir quantias sem efetuar lançamento de ofício e sem dar-lhe direito de defesa. Confira-se, a propósito: Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado, “Lançamento por homologação, alterações na apuração feita pelo contribuinte e direito de defesa”, RDDT 116/69.

Excelente exemplo de situação na qual é indevido o aproveitamento parcial da declaração de um contribuinte é exatamente o da declaração de uma compensação. Se o contribuinte declara um débito, um crédito, e o encontro de ambos para fins de compensação, o Fisco não pode aproveitar apenas a parte em que é reconhecido o débito, ignorando a outra na qual se afirma a compensação, para executar diretamente tais quantias sem instauração de processo administrativo, sem contraditório e ampla defesa.



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