ASSEMBLÉIA NACIONAL REVISORA


PSDB, PSB e PV discutem revisão constitucional

A Comissão Especial da Revisão Constitucional ouve amanhã a opinião dos presidentes do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE); do PSB, deputado Eduardo Campos (PE); e do PV, José Luiz de França Penna, sobre a proposta de eleição de uma Assembléia Nacional Revisora para o ano que vem. A audiência será realizada no plenário 5 a partir das 14h30.
Na terça-feira passada (21), a comissão ouviu o PT, o PCdoB, o PDT e o PL. A intenção é garantir um consenso sobre o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 157/03, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).
Um dos pontos polêmicos da proposta, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), é a redução do quorum necessário para a aprovação das alterações na Constituição - de 3/5 dos parlamentares votantes para a maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos votos. O PL apóia essa mudança. O PDT é a favor de uma revisão parcial, limitada ao pacto federativo e à reforma tributária. Já o PT e o PCdoB manifestaram-se contra a nova revisão.
"Eu sou favorável a que não se perca a oportunidade de fazer a revisão constitucional no primeiro ano da próxima legislatura. Se o preço for essa negociação para elevar para 3/5, eu não serei obstáculo", avisa o relator.

Emendas demais
Roberto Magalhães e Luiz Carlos Santos defendem a revisão para acabar com a inflação de emendas à Constituição brasileira. "Hoje tramitam na Câmara e no Senado mais de 1.500 propostas de emendas à Constituição. Uma Constituição que está todo dia sendo emendada tem algo de errado", avalia Magalhães.
A Constituição "já foi remendada quase 60 vezes e tem mais de cem artigos que não foram regulamentados. A Constituição virou um caos", resume Luiz Carlos Santos.
De acordo com o relator, deputado Roberto Magalhães, a proposta não é "enxugar" o texto da Constituição, mas, sim, torná-lo mais efetivo. "O problema não é de enxugar ou não enxugar. O problema é dar sistematização a matérias e rever o que não está funcionando."
Um dos principais objetivos dessa reforma constitucional seria, segundo Magalhães, fazer mudanças no sistema tributário.

Sem limitar direitos
Luiz Carlos Santos afirma que a PEC não atinge direitos sociais. "É uma revisão restrita, que não mexe com os direitos individuais, nem sociais."
De acordo com a Constituição, alguns temas não podem ser restritos por emendas constitucionais. São as chamadas cláusulas pétreas: a forma federativa do Estado, o voto direto, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
O relator informa que o substitutivo do deputado Michel Temer (PMDB-SP) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acrescentou os direitos sociais aos temas que não serão limitados pela revisão constitucional. "E no meu parecer acrescentei a impossibilidade de revogação ou restrição dos mecanismos de participação popular - o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular em projetos de lei", explica Magalhães.

Referendo
A revisão, no entanto, só entrará em vigor se for aprovada por referendo popular, a ser realizado no início de 2008. "Se houver um "não" é porque o trabalho dos revisores não atendeu à expectativa do povo brasileiro e, portanto, não deve subsistir", encerra Roberto Magalhães.
O relator rejeitou a proposta de uma revisão constitucional feita por parlamentares eleitos exclusivamente para essa tarefa e também não aceitou a fixação de prazo para revisões contínuas da Constituição. Preferiu deixar que os deputados revisores fixem o prazo.
Se a PEC for aprovada pela comissão, ainda terá que ser discutida e votada, em dois turnos, no plenário da Câmara e, a seguir, analisada pelo Senado Federal.

Inconstitucionalidade

Parece-nos, contudo, que a citada proposta de "revisão" é da mais evidente inconstitucionalidade. Não cabe aos poderes constituídos alterar os limites impostos pelo poder constituinte à revisão constitucional. Nem mesmo através de plebiscito se pode admitir o afastamento das regras do art. 60 da CF/88.

Se parece errado a alguns parlamentares que a Constituição tenha "emendas demais", certamente o erro não está na Constituição, mas em que a está emendando. Não é a Constituição que tem de se amoldar à vontade daqueles que se alternam no exercício do poder, mas esta àquela. Flexibilizar o procedimento de alteração constitucional é a pior solução possível, que prejudica precisamente os valores que as normas do art. 60 da Constituição visam a preservar: direitos fundamentais; federalismo; democracia; tripartição de poderes; estabilidade das instituições; proteção das minorias (com a exigência de quorum qualificado) etc.

A proposta, em suma, é de quem deseja suprimir direitos duramente conquistados pela sociedade brasileira, e não está conseguindo diante dos limites existentes.

 



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