PLENO DO TRF DA 5.ª REGIÃO DECLARA INCONSTITUCIONAL LEI ORDINÁRIA QUE SUBMETE O PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES


O Pleno do TRF da 5ª Região, por maioria, declarou inconstitucional o art. 19 da Lei nº 11.033/2004, que submetia a retirada de precatórios (valores devidos pela Fazenda Pública determinados pela Justiça) , à apresentação de certidões que comprovassem que o credor estava quite com as fazendas nacional, estadual e municipal, FGTS e o INSS.
Trata-se da arguição de inconstitucionalidade no mandado de segurança nº 91364-CE movido pela Indústria de Pesca do Ceará S.A., para sacar valores de precatório que a beneficiavam.
De acordo com o relator da argüição, juiz federal César Arthur, o artigo é inconstitucional porque uma lei ordinária não pode acrescentar novas exigências para a fruição de um direito disciplinado pela Constituição. Entendeu também que "o mecanismo era uma forma indireta de cobrança de tributos", fazendo referência, ainda que não trate especificamente da mesma matéria, às súmulas nºs 70, 323 e 547 do STF, que tratam de sanções políticas ao comércio.
Acrescentou, ainda, que o artigo termina privando os credores da Fazenda de amplo acesso à justiça. Por fim, o relator entendeu que não era razoável que a Fazenda Nacional deixasse de pagar um credor porque o mesmo deve ao Município ou ao Estado.
O desembargador federal Ridalvo Costa salientou que tal artigo impôs ao pequeno credor que, por meio de um caminho longo e moroso, tenha conseguido na justiça o reconhecimento de alguma indenização, mais um obstáculo àquilo que é seu por direito. Na prática, o artigo impedia, por exemplo, que alguém que tivesse grandes créditos e pequenos débitos com a Fazenda Pública, levantasse o dinheiro que lhe foi determinado pela justiça.
Diante dessa preocupação, ressaltou o desembargador Napoleão Nunes Maia Filho que existem meios da Fazenda cobrar o que lhe é devido “mas por um procedimento judicializado, algo que permita a defesa do contribuinte”. A essa preocupação acrescentou o desembargador Luiz Alberto Gurgel que a Fazenda dispõe, por exemplo, da possibilidade de empenhar os precatórios, para cobrar, antes do pagamento dos mesmos, as dívidas que um credor da União possa vir a ter com a mesma.
Um dos vencidos, o desembargador federal e presidente do TRF-5, Francisco Cavalcanti, teve uma posição diferente. Entendeu que a Fazenda poderia exigir, sim, de um credor uma certidão negativa de débitos, mas apenas referente a débitos com a União e não com relação ao Município e ao Estado como determinado na lei ordinária. 
O resultado foi de nove magistrados a favor da declaração da inconstitucionalidade, três contra e um contra apenas em parte.
Em nosso entendimento, trata-se de julgado notável, que nos faz acreditar no Judiciário brasileiro, e mostra à Fazenda Pública que, embora complacente com algumas de suas ilegalidades, o Judiciário ainda é independente. De fato, a exigência que questão, cuja inconstitucionalidade fora declarada pelo TRF, representava uma dos maiores absurdos jurídicos dos últimos tempos. Sua inconstitucionalidade é grosseira.
Primeiro, porque impõe restrições ao recebimento de precatórios que não constam do art. 100 da CF/88, exorbitando daquelas que ali já estão inseridas.
Segundo, porque malfere, até mais não poder, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na medida em que representa forma oblíqua de cobrança (da quantia que motiva a não expedição da certidão negativa), não submetida a qualquer controle de legalidade. Verdadeira “sanção política”, a exemplo da apreensão de mercadorias como forma coercitiva de cobrar tributos, da proibição de imprimir blocos de notas fiscais, e de várias outras medidas que o Poder Judiciário sempre repeliu.
Terceiro, porque implica restrição desproporcional ao direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5.º, XXXV), do qual se extrai o direito a uma prestação jurisdicional útil, efetiva, que traga a parte resultado o mais semelhante possível àquele que seria verificado diante do cumprimento espontâneo do direito pela parte perdedora. Ora, se o contribuinte, por falta de certidão negativa, não recebe o precatório a que tem direito, isso implica dizer que não se assegura a jurisdição àquele que tem pendências (não necessariamente devidas) junto ao Fisco. Basta que o sistema informatizado da Receita Federal “aponte” uma pendência, que nem mesmo os servidores daquele órgão sabem informar qual é ao certo, para que o contribuinte já fique sem sua certidão de regularidade fiscal e, por conseguinte, não receba o precatório pelo qual tanto tempo esperou.
Caso se admita a validade da citada disposição legal, nada impedirá o legislador de, em seguida, editar lei arrolando a apresentação de tais certidões como pressuposto para o cabimento de qualquer ação judicial, tornando letra morta, completamente, o disposto no art. 5.º, XXXV, da CF/88, e com ele todo o princípio do Estado de Direito.
Essas razões, em síntese, impõem a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo como um todo. Além delas, porém, ainda existem outras, que com elas se somam para impedir a sua aplicação a sentenças transitadas em julgado antes de sua edição. É que, nesse caso, tem-se ainda a ofensa à coisa julgada, formada quando não necessário o cumprimento desta descabida exigência, estando a lei posterior a prejudicar a eficácia de uma decisão transitada em julgado antes de sua vigência.
Não nos parece, porém, que o contribuinte deva invocar este último argumento, ligado à coisa julgada. Pelo menos não isoladamente. O art. 19 da Lei 11.033/2004 é inconstitucional independentemente da data do trânsito em julgado da sentença, não podendo ser admitida a sua validade em hipótese alguma, sob pena, como se disse, de supressão indireta e oblíqua do próprio princípio do Estado de Direito.
E nem se alegue, no caso, que o Poder Público estaria, com a restrição em comento, a se proteger de contribuintes inadimplentes. O argumento, data venia, é inteiramente despropositado.
De saída, convém recordar que o contribuinte é o maior interessado em efetuar a compensação tributária, quando esta é possível. E é o fisco quem impõe as maiores restrições ao exercício desse direito, como se, a compensar débitos e créditos, estivesse a fazer algum favor ou a conceder algum benefício ao cidadão. Muitas vezes, o contribuinte em dificuldades espera justamente o recebimento de um precatório para, com ele, regularizar sua situação, não sendo demais lembrar que o contribuinte não raro oferece à penhora precatórios que tem a receber, que são rejeitados pelas Fazendas exeqüentes pelos mais variados motivos.
Por outro lado, a exigência de apresentação de certidões não diz respeito apenas à entidade pública que paga o precatório, mas a todas as esferas, federal (SRF, INSS e FGTS), estadual e municipal, sendo certo que não se poderá alegar a compensação para deixar de pagar um precatório federal em face de pendência do contribuinte junto ao fisco municipal, por exemplo.
E, finalmente, não se pode negar que, ainda assim, a medida é nitidamente desproporcional, pois existe maneira, mais adequada e menos gravosa, de se exigir daquele que recebe um precatório valores que eventualmente esteja a dever, sem que seja necessário suprimir-lhe o direito de defender-se e mostrar – antes de sofrer tamanha restrição de direitos – que a dívida que motiva o indeferimento da CND é indevida.
Como já decidiu, com inteiro acerto, a Terceira Turma do TRF da 3.ª Região, “afigura-se desarrazoada a exigência de apresentação de certidões negativas para possibilitar o levantamento de valores decorrentes de precatório judicial.” Trata-se, ainda nos termos do citado aresto, de “evidente forma de coação indireta para a quitação de débitos fiscais que revela discrepância com princípios relativos ao devido processo legal, conduta já rejeitada pela remansosa jurisprudência (Súmulas 70, 323 e 547, di Excelso Supremo Tribunal Federal).” (TRF da 3.ª R, 3.ª T, Ag 231.552/MS, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes, j. em 16.11.2005, v.u., DJ de 11.1.206, p. 168, RDDT n.º 126, p. 239)
Considerando que “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional” (Súmula 311/STJ), parece-nos que o ato de exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal, como condição para o recebimento de precatório, pode ser atacado por meio de mandado de segurança, como acertadamente se fez em relação ao precedente ora noticiado. Entretanto, não há qualquer prejuízo em conhecer-se de agravo de instrumento eventualmente manejado com a mesma finalidade, o que aliás tem sido admitido pela jurisprudência. (É o caso, por exemplo, dos precedentes referidos na RDDT n.º 126 (p. 237 e ss), todos proferidos em sede de agravo de instrumento.)


ARQUIVO:
 LEIA TAMBÉM
 • Domínio público
 • CPMF e Previsão ORçamentária
 • Decadência é matéria privativa de lei complementar
 • Dogmática jurídica?
 • Juízes são obrigados a receber advogados