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Alguns Pareceres são publicados na RDDT, mas que não são, em nenhuma hipóteses, fornecidas cópias por email.
17.06.2000 Cooperativa de Trabalho Médico. Desconsideração "para fins fiscais". Impossibilidade. Ato Cooperativo, Principal ou Acessório. Imposto de Renda e Reflexos. Não Incidência.
21.05.2000 PIS e COFINS sobre Operações com Combustíveis. Medida Provisória n.º 2.037/2000. Substituição Tributária Disfarçada. Fraude aos artigos 5.º, XXXXV e 150, §7.º e violação direta do artigo 246, todos da Constituição Federal. Invalidade.
19.04.2000 Isenção de ICMS por Prazo Certo e Decorrente do Preenchimento de Determinadas Condições. Empresa estabelecida no Nordeste. Abrangência para todas as Operações. Drawback. Exportação Intempestiva. A perda de uma isenção não alcança a outra.
15.03.2000 Arrolamento de Bens do Contribuinte. Direitos de Propriedade, ao Devido Processo Legal, à Ampla Defesa e ao Contraditório. Princípio da Livre Concorrência e Sigilo Fiscal. Inconstitucionalidade. Violação do CTN. Ilegalidade.
14.01.2000 PIS e COFINS sobre Operações com Combustíveis. Substituição Tributária. Lei 9.718/98, artigo 4.º. Ausência de Previsão para Imediata e Preferencial Restituição, nos Termos do Artigo 150, §7.º, da Constituição Federal. Invalidade.
07.01.2000 Incentivo Fiscal para Industrias estabelecidas no Nordeste. Isenção do Imposto de Renda e Adicionais Não Restituíveis. Lei 4.239/62. Contribuição Social Sobre o Lucro.
29.12.1999 CSLL. Base de Cálculo. O Princípio da Legalidade e o Alcance dos Decretos e Regulamentos. O Conceito de Lucro. Invalidade de Restrições Impostas por Normas Inferiores. Iniciativa de Ação Judicial Prescindível.
28.12.1999 IRPJ - Depreciação Acelerada de Bens. Ausência de Prazo. Possibilidade, enquanto não depreciados os bens pela depreciação normal.
12.12.1999 Não Incidência do IR, PIS e COFINS sobre as indenizações
29.10.1999 ISS. Retenção na Fonte. Serviço prestado por estabelecimento situado de fato e de direito em Município diverso. Impossibilidade. Art. 12 do DL 406/68.
08.09.1999 Não incidência do ICMS sobre o transporte de bens destinados à exportação.
11.08.1999 ITBI. Fato Gerador. Não Configuração com a Venda de Ações de Sociedade Anônima. Lançamento Tributário. Nulidade. Matéria de Direito. Cabimento de Mandado de Segurança.
25.07.1999 Crime Contra a Ordem Tributária. Denúncia Oferecida Antes de Esgotada a Instância Administrativa Fiscal. Impossibilidade. Improcedência da Ação Fiscal. Nulidade da Ação Penal.
21.06.1999 IOF. Princípio da Legalidade Tributária. Lei Ordinária do Ente Político Como Instrumento Hábil para a Instituição do Tributo. Princípio da Irretroatividade. Aumento de Alíquota.
15.06.1999 Mercado de Câmbio e Taxas Flutuantes. Permissão e Credenciamento. Precariedade da Revogação. Necessidade de Motivação.
31.03.1999 Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária dos Aposentados.
15.03.1999 Contribuição Previdenciária. Lei n.º 8.870/94, art. 25, §2.º. Declaração de Inconstitucionalidade proferida em ação direta. Irretroatividade de Decisão "erga omnes" prejudicial ao contribuinte. Princípios da Segurança Jurídica, não surpresa e Liberdade de
10.03.1999 Repetição do Indébito Tributário. Decadência e Prescrição. Ação Fundada em Inconstitucionalidade da Lei Perante a CF/69. Ação Meramente Declaratória. Imprescritibilidade.
08.02.1999 ICMS. Pagamento Indevido. Compensação. Desnecessidade de Autorização em Lei Estadual.
 
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