::: Professor Hugo de Brito Machado :::

Alguns Pareceres são publicados na RDDT, mas que não são, em nenhuma hipóteses, fornecidas cópias por email.

04.10.2002

Crédito Prêmio de IPI nas Exportações e Divisão Territorial da Jurisdição das Autoridades Administrativas. Compensação e Cessão. Mandado de Segurança. Liminar. Autoridade Impetrada. Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito. Efeitos. Recurso Especial.

08.09.2002

Parcela de Preço Específica - PPE incidente sobre venda de derivados de petróleo pela Refinaria. Natureza Tributária. Inconstitucionalidade. Repetição do Indébito. Legitimidade Ativa "ad causam".

25.07.2002

ICMS. Substituição Tributária. Art. 155, § 2.º, XII, ?B? da CF/88. Delegação Legislativa. Decreto. Impossibilidade.

20.05.2002

CMS. substituição tributária ?para frente?. Operações com veículos automotores. tabelas nacionais de preços. FRETE. não inclusão. efeitos.

02.05.2002

Antecipação de Receita do ICMS. Crimes Comum e Responsabilidade do Governador do Estado. Pluralidade de Agentes. Competência para promover a ação penal.

25.04.2002

ICMS. Prestação de Serviço de Transporte Terrestre Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros. LC 87/96. Inconstitucionalidade.

23.04.2002

Tributário. Incentivos Fiscais. Termo Inicial e Termo Final. Reduções Progressivas. Exegese.

13.01.2002

Constitucional e Tributário. Emenda Constitucional n.º 33/2001. ICMS e CIDE sobre o setor de combustíveis. Lei n.º 10.336/2001. Inconstitucionalidade.

07.01.2002

Constitucional e Tributário. PIS, COFINS e CSLL. Parcelamento em 240 Meses. Impossibilidade.

17.08.2001

IPI. Pagamento Indevido. Crédito. Compensação. Art. 170-A do CTN. Transferência para Terceiro. Débitos para com a Fazenda Pública Credora. REFIS. Direito da Fazenda à Compensação.

09.08.2001

Convênio para o Desenvolvimento de Atividade Educacional no qual uma Autarquia Participa com a Certificação e uma Instituição Privada com os Recursos Financeiros. Validade.

24.07.2001

Recurso Extraordinário. Não Cabimento. ICMS. A Substituição Tributária e o Preço Final.

24.07.2001

ICMS. Crédito de Bens Destinados ao Ativo Fixo. Lei Complementar 102/2000. Aproveitamento em 48 Meses. Efeitos.

20.06.2001

ICMS. Lei Complementar 87/96. Operações Interestaduais com Bens Destinados ao Consumo ou ao Ativo Fixo do Contribuinte. Diferencial de Alíquota. Inexigibilidade.

28.05.2001

Produtor Rural Pessoa Jurídica. Contribuição Social Sobre a Receita Bruta Proveniente da Comercialização de sua Produção. Inconstitucionalidade.

11.05.2001

Processo de Suspensão de Imunidade Tributária. Cerceamento do Direito de Defesa. Nulidade. Direito Líquido e Certo. Mandado de Segurança. Cabimento.

11.04.2001

Tributário. Compensação. Lei 8.383/91. Artigo 170-A do CTN. Distintos Regimes Jurídicos.

23.01.2001

ICMS. Fato Gerador e Base de Cálculo no Fornecimento de Energia Elétrica. Desconto Concedido Sob Condição.

27.12.2000

Execução Fiscal. Responsabilidade Tributária de Diretores. Impossibilidade. Infração à Lei ou ao contrato. Inocorrência. Cerceamento de Defesa no Processo Administrativo. Nulidade. Contribuição Previdenciária das Agroindústrias. Irretroatividade de Lei. Responsabilidade Solidária. Violação ao artigo 128 do CTN.

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