Alguns Pareceres são publicados na RDDT, mas que não são, em nenhuma hipóteses, fornecidas cópias por email.
08.12.2005
Tributário. COFINS. LC 70/91. Sociedades de Profissionais. Isenção. Revogação. Lei 9.430/96. Impossibilidade.
06.12.2005
Ilícitos Penais Relativos a Incentivos Fiscais. Tipificação. Princípio da Especialidade.
11.07.2005
Mandado de Segurança Preventivo e Direito à Compensação. Não Extinção do Direito Protegido. Eficácia de Decisão Definitiva no Mandado de Segurança. Reflexos da Correção Monetária de Demonstrações Financeira.
08.07.2005
Tributário. Perfil. Constitucional da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Finalidade. Desvio. Desproporcionalidade.
27.04.2005
Coisa Julgada. Decisão Superveniente do STF. Relação Continuativa Tributária. Questões de Procedimento Administrativo. Multa Desproporcional e Irrazoável.
07.04.2005
Constitucional. Tributário. Processo Civil. Penal. Contribuições Retidas de Produtores Rurais. Invalidade
31.03.2005
Constitucional e Tributário. Tarifas Aeroportuárias. Natureza Tributária. Adicional de Tarifas Aeroportuárias. CIDE. Inconstitucionalidade.
17.02.2005
Constitucional e Tributário. Planejamento Fiscal. Ausência de Fraude ou Simulação. Desconsideração. Impossibilidade. Auto de Infração e Julgamento Administrativo. Mudança na Fundamentação . Nulidade.
14.01.2005
Crédito-Prêmio às Exportações. Voto do Ministro Luiz Fuz.
25.10.2004
Tributário. Contribuições Incidentes sobre o Faturamento. PIS e COFINS. Descontos Obtidos de Fornecedores. Fato Gerador. Inocorrência.
08.09.2004
Emissor de Cupom Fiscal e Obrigação Tributária Acessória. Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Proporcionalidade
03.09.2004
Crédito-Prêmio às Exportações. Decreto-Lei nº 491/69. Subsistência
13.08.2004
Obrigação Tributária Acessória e Legalidade. Medidor de Vazão e Conduívimetro. Medida Provisória 2.158/01
24.05.2004
Cisão. Restrições no Paes. O Dever Jurídico e a Responsabilidade. Alcance do Art. 123 do CTN
05.05.2004
Validade dos Atos do Inventariante Extrajudicial da Sudene. Súmulas 346 e 473 do STF. Impossbilidade de Anulamento Fundado em Mudança de Interpretação.
12.04.2004
Tributário. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Regime de Apuração. Variações Monetárias. Taxa de Câmbio.
10.01.2003
Tributo submetido a lançamento por homologação. Declaração e Não Pagamento. Decadência consumada ao cabo de cinco anos. Arts. 150, § 4.º e 173, I, do CTN. Impossibilidade de "soma" dos prazos de decadência.
04.12.2002
ICMS. Não incidência sobre a venda em leilão realizado como forma de liquidação de bens da massa falida.
13.11.2002
CIDE. Lei n.º 10.336/2002. Distribuidores e varejistas de combustíveis. Mandado de Segurança. Legitimidade Ativa "ad causam".